Enquanto o presidente Michel Temer e seus ministros insistem em que a
aprovação da reforma da Previdência em 2017 é importante para o
equilíbrio das contas, e a discussão centraliza a atenção da sociedade,
uma série de projetos polêmicos idealizados pelo governo passa pelo
Congresso e entra ou está prestes a entrar em vigor.
O exemplo mais recente é a MP 795/2017, medida provisória que teve o
texto-base aprovado pelo plenário da Câmara na semana passada. A votação
dos destaques está marcada para esta semana. A MP cria um novo regime
tributário para o setor de petróleo e gás no Brasil, incentiva
importações e, após as alterações recebidas na Câmara, prevê centenas de
bilhões em isenções fiscais às petroleiras pelos próximos 23 anos.
Conforme estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, até 2040, prazo
estabelecido na MP, as isenções fiscais alcançarão R$ 980 bilhões. O
governo contestou o estudo da Câmara, argumentando que é uma
interpretação equivocada da norma, mas teve dificuldade em convencer até
os aliados. Na votação do texto base a vitória foi apertada: 208 a
favor e 184 contra.
O valor de R$ 980 bilhões, do qual o governo abre mão, é o dobro do que
estima economizar com a nova versão da reforma da Previdência. As
projeções feitas pelo Ministério da Fazenda para defender a mudança nas
aposentadorias apontam uma economia de R$ 480 bilhões nos próximos dez
anos se as novas regras forem aprovadas.
Medidas polêmicas
■ Reforma Trabalhista: o texto, que promoveu mudanças profundas na
legislação trabalhista e alterou 117 pontos da CLT, tramitou a jato no
Congresso. O governo enviou o projeto inicial às vésperas do Natal de
2016. Em junho a reforma foi sancionada.
■ MP do Novo Refis: O refinanciamento de dívidas com o fisco lançado no
início do ano foi sancionado em outubro por Temer com vetos que,
segundo ele, garantem a arrecadação. Mas, conforme dados da equipe
econômica, com o programa, as receitas caem R$ 4 bilhões em 2018, R$ 4,3
bilhões em 2019 e, nos 15 anos de vigência do programa, o governo
abrirá mão de R$ 35 bilhões.
■ MP do Trilhão: editada em agosto, altera a tributação na exploração e
desenvolvimento de campo de petróleo ou gás natural, com mudanças no
IRPJ e na CSLL. Cria um regime especial de importação com suspensão de
tributos federais como imposto de importação, IPI, PIS/Pasep-Importação e
Cofins-Importação.
Fonte: Sindifisco Mato Grosso VIA Auditoresfiscais.Org
Vejam também a propaganda de Temer paga com dinheiro público tirando sarro do povo AQUI
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