quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Diz que não tem dinheiro para aposentadorias, mas congresso aprova isenção de R$ 1 trilhão para petroleiras estrangeiras

Temer rindo do povo com as petroleiras Diz que não tem dinheiro para aposentadorias, mas congresso aprova isenção de R$ 1 trilhão para petroleiras estrangeirasSegundo informações do Portal Jota Info, a Câmara aprovou a MP da Repetro, famosa por ser a MP que perdoa 1 trilhão de reais(R$ 1.000.000.000.000,00) em impostos de petroleiras estrangeiras, a medida havia voltado para a Câmara, devido a redução do prazo de isenção das petroleiras estrangeiras até 2022, que agora volta até o ano de 2040, vários anos sem pagar impostos já comprando campos de pré-sal e petróleo por valores bem reduzidos, e segundo informações do Estadão, a medida vai para sanção presidencial:


A Câmara aprovou a Medida Provisória 795 (MP 795), que estende o regime fiscal aduaneiro Repetro de 2020 a 2040. Os deputados já haviam aprovado a MP na semana passada, mas tiveram que apreciar a proposta novamente, pois o Senado mudou o texto que havia saído da Câmara, reduzindo o prazo do programa para 2022.
Após muitas manobras regimentais da oposição para atrasar a votação, essa emenda, que reduzia o prazo do programa, foi rejeitada por 206 votos a 193, além de duas abstenções. A votação contou com margem bastante apertada.
PT, PSB, PDT, PV, PC do B, PPS e PHS orientaram os parlamentares a votar pelo prazo menor, enquanto o Podemos liberou a bancada e o PSOL trabalhou pela obstrução. Orientaram os deputados a votar pela extensão do prazo PMDB, PP, PSDB, PSD, PR, DEM, PT do B, Pros, PSL, PRB, Solidariedade, PSC e PEN.
Agora, o texto segue para sanção presidencial com a extensão do prazo do Repetro até 2040. Se a votação não ocorresse nesta quarta-feira, a MP corria risco de caducar, pois seu prazo de validade se encerrava na sexta-feira, dia 15. Isso seria uma derrota para o governo e para a indústria, que participou em peso dos leilões de petróleo e gás neste ano com a certeza de que o Repetro seria prorrogado.
Publicada em agosto, a MP altera regras de taxação do setor e desonera investimentos. A proposta permite a importação de equipamentos, principalmente plataformas, com isenção fiscal.

] Do falandoverdades

PSDB fecha questão contra aposentadorias




foto tucanos beto Richa, Geraldo Alckmin o merendão e quadro negro PSDB fecha questão contra aposentadorias

O PSDB sob Geraldo Alckmin e Beto Richa, presidente e vice da legenda, assumiu oficializou a condição de puxadinho de Michel Temer ao fechar questão contra as aposentadorias, ou seja, a favor da reforma da previdência.
Os tucanos fingem que saíram do governo Temer ao entregar ministérios, mas o governo não saiu deles. O senador Aécio Neves (MG), por exemplo, mantém importantes cargos indicados por ele na temerosa gestão peemedebista.
Quanto a nova dupla de ataque no PSDB, Alckmin e Richa, as redes sociais os chama de “Merendinha & Escolinha”, em alusão aos escândalos da merenda escolar, em São Paulo, e da simulação da construção de escolas no Paraná.
“Um Rouba a merenda das crianças e o outro rouba as verbas para construir as escolas”, comentou o internauta Marcos De Luca.
Se os tucanos fizeram isso com a merenda e com a escola, imagine o leitor do que eles não seriam capazes de fazer para pôr fim à previdência pública dos brasileiros…
Mais unidos do que nunca.Um Rouba a merenda das crianças e o outro rouba as verbas para construir as escolas.
Fechou o caneco.😉
Do Blog do Esmael
Leiam tambem PMDB e PTB fecham questão a favor da reforma da Previdência

domingo, 10 de dezembro de 2017

Para cortar a aposentadoria do povo, Temer quer perdoar dívidas bilionárias de deputados, empresários e ruralistas para o povo pagar trabalhando 49 anos

O quadrilhão rindo do acordo para acabar com aposentadoria do povo Para cortar a aposentadoria do povo, Temer quer perdoar dívidas bilionárias de deputados, empresários e ruralistas
01/08/2017- Brasília- DF, Brasil- Reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA. Foto: Marcos Corrêa/PR
Ao mesmo tempo que usa a desculpa de “acabar com o déficit da Previdência” para promover uma “reforma” que vai fazer o brasileiro trabalhar 49 anos até se aposentar integralmente, Michel Temer perdoa aos ruralistas bilhões em dívidas com a mesma Previdência em troca de votos no Congresso. Dá para entender? Com a direita no poder, o governo se tornou um Robin Hood às avessas: tira dos pobres para dar aos ricos.
Editada novamente pelo governo, a MP 783/2017, chamada de novo Refis, cria o Parcelamento Especial de Regularização Tributária e amplia as vantagens ao empresariado, podendo causar um rombo de 300 bilhões de reais na arrecadação pelas contas da Receita Federal. As condições de pagamento são uma moleza: parcelas mínimas de 200 reais para pessoas físicas e de 1 mil reais para pessoas jurídicas com dívidas de até 15 milhões de reais com o governo, e redução de multas e juros que podem chegar a 99%.
Já a MP 793/17, outra moeda de troca do governo para garantir os votos da bancada ruralista e livrar o presidente Temer da denúncia de corrupção passiva, renegocia dívidas com o Funrural, nome popular da contribuição previdenciária dos produtores rurais, em até 180 parcelas. A medida afeta ainda mais o caixa da Seguridade Social, porque reduz a alíquota do Funrural de 2,1% para 1,3% a partir de janeiro de 2018. Cálculos da Receita estimam que a perda na arrecadação será superior a 10 bilhões de reais, somados o perdão de multas e juros. Esse número pode ser pior, pois, neste momento, a bancada ruralista articula mais benesses nas condições de pagamento e na taxa de juros.
A Previdência Social teria dinheiro suficiente em caixa se não fossem os desvios de suas receitas, as sonegações perdoadas e as benesses concedidas, como fizeram agora com o perdão aos ruralistas

O perdão aos ruralistas enquanto o povo paga o pato se soma à série de injustiças do governo Temer na área social desde que tomou de assaltou o Palácio do Planalto. Cortou programas sociais, loteou cargos públicos, liberou bilhões em emendas e bancou a retirada de direitos dos trabalhadores. Sem contar que sufocou o SUS e que a máquina do Estado pode parar a qualquer momento –sem dinheiro para as universidades e agências do INSS e até mesmo para pagar as contas de água e luz. A regra mais aplicada pelo governo golpista e sua base aliada é uma só: a corda sempre arrebenta do lado mais fraco. Agora, a reforma da Previdência é apontada pelo governo como a única saída para acabar com o déficit de 184 bilhões de reais.

sábado, 9 de dezembro de 2017

Alckmin defende que tucanos votem a favor da reforma da Previdência

Após assumir a presidência do PSDB, o governador Geraldo Alckmin (SP) adotou discurso mais enfático em apoio à agenda econômica do governo Michel Temer e defendeu que deputados tucanos sejam obrigados a apoiar a reforma da Previdência. 
"Minha posição pessoal é pelo fechamento de questão [determinação do partido para que todos os deputados votem de uma mesma forma sob pena de punição]", disse em entrevista após a convenção. 
"Mas essa não é uma decisão só da Executiva, é também da bancada, pelo estatuto. O caminho agora é o do convencimento", afirmou o governador. Ele prometeu marcar reunião com parlamentares tucanos sobre a questão na semana que vem. 
Em seu discurso, instantes antes, Alckmin havia endossado a pauta das reformas do Estado, em uma tentativa de vincular o PSDB a essa agenda, e responsabilizou o PT pela recessão dos últimos anos. 
"Temos compromisso com as reformas que vão dar condições para o Brasil voltar a crescer. Sabemos como chegar lá, acreditamos em políticas públicas perenes, e não em bravatas de marketing." 
O tucano disse que o partido "reitera sua disposição no âmbito do Congresso à aprovação de reformas necessárias ao nosso país" e apontou que a reestruturação da Previdência visa a combater privilégios. "É necessária para não termos brasileiros de duas classes", discursou. 
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em seu discurso, foi na mesma linha. "A Previdência está insustentável. Nós temos que votar a reforma da Previdência, mas não podemos fechar os olhos e ceder às corporações. As corporações são inimigas do povo brasileiro", afirmou. 
TEMER — Ao se posicionar ao lado do Palácio do Planalto na agenda econômica, Alckmin faz frente ao ministro Henrique Meirelles (Fazenda), que trabalha para se viabilizar como o candidato do governo à Presidência em 2018 e chegou a dizer, em entrevista à Folha, que o tucano não seria o candidato do governo. 
O entorno do presidente Michel Temer (PMDB) se incomodou com o tucano, que diversas vezes, disse que, se dependesse dele, o PSDB nunca teria embarcado na administração federal. 
Dois dos quatro ministros tucanos deixaram a Esplanada antes da convenção, mas não evitaram a deterioração da relação do governo com o PSDB. O ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), inclusive, disse que o PSDB não era mais da base, antes de qualquer anúncio oficial tucano. 
Os acenos de Alckmin de que se empenhará para garantir votos do PSDB para aprovar a reforma da Previdência responde inclusive a uma ala do próprio partido, que trabalha pela aproximação com o PMDB de Temer.
LIBERAL  —  Em seu discurso, Alckmin fez uma fala liberal favorável ao enxugamento do tamanho do Estado. "Já passou da hora de tirar o peso desse Estado ineficiente das costas dos trabalhadores e empreendedores brasileiros", declarou. 
"O PSDB é um instrumento da modernização do Brasil, o Brasil desburocratizado" afirmou. "Vamos perseguir a inovação de forma obsessiva." O tucano também se disse a favor de privatizações, das concessões e das PPPs (parcerias público-privadas).

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Não falta dinheiro: Temer libera mais R$ 1.900.000.000,00 parlamentares aprovarem Reforma da Previdência

Não falta dinheiro: Temer libera mais R$ 1.900.000.000,00  parlamentares aprovarem Reforma da Previdência
Sem votos suficientes, o governo Michel Temer já reconhece que a votação da reforma previdenciária não deve ficar para a próxima semana, como era esperado pelo Palácio do Planalto.
Nos bastidores, a equipe presidencial admite que a proposta pode ser votada apenas na última semana de trabalho do Congresso, dias antes do início do recesso parlamentar.

Em conversas reservadas, líderes da base aliada reconheceram ao peemedebista dificuldades para conseguir votos até o início da próxima semana e pediram mais uma semana de articulação para tentar viabilizar a proposta.

Com o provável adiamento da votação, aumentam as chances da votação ficar apenas para o ano que vem, uma vez que, diante da proximidade do recesso parlamentar, muitos deputados federais antecipam o retorno aos seus redutos eleitorais.

As chamadas férias parlamentares terão início no dia 23, em um sábado, mas a partir da quinta-feira anterior o Congresso já costuma ficar esvaziado.
A possibilidade da votação ficar para a semana do recesso foi admitida pelo vice-líder do governo, Beto Mansur (PRB-SP). “”Nós temos ainda quinze dias corridos para votar a reforma previdenciária, de 07 a 21 de dezembro. No período, vamos trabalhar para buscar votos”, disse.

Nesta quinta-feira (7), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que se deve trabalhar com “todas as datas possíveis”.

“Nós vamos trabalhar para votar neste ano. Nós temos que construir deputado a deputado, deputada a deputada, as condições para se votar a reforma da Previdência”, disse, não estabelecendo uma data.


Mesmo com o tom incisivo, os presidentes nacional do DEM, Agripino Maia, e do PP, Ciro Nogueira, colocaram em dúvida a possibilidade de se votar neste ano.

COFRES

Apesar do cenário pessimista, o presidente intensificará a abertura dos cofres públicos, liberando emendas parlamentares e aumentando a destinação de recursos para governos estaduais.
Na quarta-feira (6), o Palácio do Planalto garantiu que agilizará o repasse de R$ 1,9 bilhões aos Estados, por meio do FEX, um fundo de auxílio às exportações.

Em reunião com os governadores do Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul, o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) afirmou que o governo já tem o dinheiro em caixa e só precisa da autorização do Senado para repassá-lo.

No mesmo encontro, Padilha pediu ajuda aos três governadores para a provação da reforma previdenciária. O PSDB tem resistido a fechar questão sobre o assunto.

Os governadores têm demandado o montante para quitar dívidas da folha de pagamento e conseguir pagar o décimo terceiro deste ano.

Nesta quinta-feira (7), o presidente se comprometeu com a bancada mineira a liberar R$ 250 milhões aos Estados na área de saúde e R$ 350 milhões para obras da BR-381.

“Ele também se comprometeu a ir a Minas Gerais para inaugurar um hospital”, disse o vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG).

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

PMDB e PTB decidem fechar questão a favor do fim da aposentadoria do povo

Michel Temer (PMDB) rindo da cara do povo PMDB e PTB decidem fechar questão a favor do fim da aposentadoria do povoSiglas não detalharam punição para quem descumprir as orientações

A Comissão Executiva Nacional do PMDB fechou hoje questão a favor da votação da reforma da Previdência. Reunido à tarde, o colegiado acatou decisão da bancada peemedebista na Câmara. Com isso, pela decisão, todos os deputados do partido devem votar a favor da proposta de emenda à Constituição que trata do tema. O PTB havia anunciado o mesmo, mais cedo (veja abaixo).
Ainda não há data para apreciação do texto em plenário, mas o desejo do governo é que a PEC seja votada ainda em 2017. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de pelo menos 308 votos, em dois turnos.
Participaram da reunião os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência da República), o presidente nacional do partido, senador Romero Jucá (RR), líderes da legenda na Câmara e no Senado, além de outros integrantes da Executiva Nacional.
Apesar de as regras do partido preverem sanções para quem não acompanhar a determinação, Moreira Franco defendeu que não haja “ameaças” nem punição aos peemedebistas que votarem contra a reforma. “Acho que a votação caminha e isso é importante para o Brasil. Se nós aprovarmos a reforma, vamos ter um período no ano que vem virtuoso”, afirmou.
Já para Romero Jucá, embora não tenha sido definido o tipo de punição para gerar uma “reflexão” entre os parlamentares, vai haver resposta a quem votar contra a orientação. “Nós vamos, através da comissão de ética [do partido], decidir a punição de cada um dependendo da postura, não só do voto, mas também dos encaminhamentos. [...] O que pode gerar a debandada do partido não é a punição, é a falta de posição. O partido precisa ter clareza no que defende”, avaliou.
Defendendo que outros partidos também venham a fechar questão, o senador disse que o apoio à reforma está atualmente em “viés de alta”, mas a data da votação vai depender do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Sobre o PSDB, independentemente de uma definição formal da legenda, Jucá disse esperar que o partido possa “dar maciçamente” votos favoráveis às mudanças da aposentadoria.
PTB também fecha questão
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) também anunciou, em nota oficial, que fechou questão a favor da reforma da Previdência. O comunicado não fala em punições em caso de descumprimento, mas prega que os parlamentares devem “obediência” à cúpula do partido.
O presidente do nacional do PTB, Roberto Jefferson, ex-deputado condenado no processo do mensalão, propôs em reuniões com Temer que parlamentares infiéis fiquem sem acesso a recursos dos fundos públicos que abastecem campanhas eleitorais no ano que vem.
A manifestação de apoio à reforma da Previdência se deu por “esmagadora maioria” da executiva nacional do PTB, segundo a nota assinada por Jefferson.
O PTB controla o Ministério do Trabalho e a Casa da Moeda no governo Temer. Ao todo, a bancada petebista soma 16 deputados e dois senadores em exercício.

domingo, 3 de dezembro de 2017

Brasil paga 3 bilhões em pensões de filhas solteiras do Judiciário, Legislativo e Executivo, mas os corruptos querem que o trabalhador pague a conta

Que crise é essa que dizem existir no Brasil?
Maitê Proença aecio neves
Maitê Proença grande crítica do "bolsa esmola" recebe mais de 15 a 30 mil de pensão do Bolsa Dondoca de Alckmin
Previdência: as fabulosas pensões das filhas solteiras do Congresso
Enquanto os trabalhadores digerem uma reforma da Previdência bastante dura – com aumento de tempo de contribuição e redução no valor da aposentadoria –, o poder público mantém para os seus servidores um benefício criado na década de 1950: a pensão para as filhas solteiras maiores. Elas consomem anualmente cerca de R$ 3 bilhões dos cofres públicos. Os maiores benefícios, que superam os R$ 30 mil brutos, são pagos pelo Congresso Nacional. Entre os servidores públicos da União há cerca de 52 mil pensionistas nessa categoria.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tentou impor limites a essa generosidade em decisão recente. A Lei 3.373/58 prevê que a filha solteira maior de21 anos só perde a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. O tribunal ampliou essa restrição para as pensionistas que possuam renda própria – fruto de emprego na iniciativa privada –, tenham atividade empresarial ou recebam benefício do INSS, fatos que descaracterizam a dependência econômica à pensão.
Mas o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar há cerca de um mês suspendendo a decisão do TCU. Foram beneficiadas diretamente mulheres que integram a Associação Nacional dos Servidores da Previdência (Anasps), mas servidores que entram com ação individual no STF asseguram o mesmo direito. O caso ainda será julgado pelo plenário do tribunal.
Após investigar as 51.826 pensões de filhas solteiras no Executivo, Legislativo e Judiciário, fazendo cruzamentos das informações com a RAIS, o cadastro do INSS e o CNPJ, o TCU mandou revisar os benefícios de 19.520 pensionistas que estariam em desacordo com a lei.
No voto revisor, o ministro Walton Alencar ponderou: “Não está o tribunal a tratar de situações de miserabilidade, mas a corrigir excessos e omissões de fiscalização da administração, tolerante com ilegalidades, materializadas em típicos atos de patrimonialismo, por meio dos quais, de forma ilegal, quase vinte mil pensionistas, filhas de servidores públicos, perceberam largas pensões dos cofres públicos sem ostentar as condições exigidas pela lei para tal”.
58 casos na Câmara
O TCU apontou na Câmara dos Deputados 58 casos de filhas maiores solteiras que recebiam ou recebem outra renda em desacordo com a jurisprudência do tribunal. Após apurar os fatos, a Câmara constatou que duas pensionistas já haviam morrido, seis tiveram o benefício mantido porque não havia irregularidade e 50 tiveram a pensão cancelada, uma delas por decisão judicial em 2015.
A Câmara apurou que a pensionista Cacilda Paes Lima é proprietária da firma Cacilda Castelo Paes Lima, ou Império Jardim, que trabalha com plantas e flores naturais. A sua pensão é composta por uma renda fixa de R$ 28,8 mil, mais R$ 7,3 mil de vantagens pessoais R$ 3,8 mil de um cargo em comissão incorporado. Descontado o Imposto de Renda, contribuição previdenciária e um abate do teto constitucional de R$ 6,3 mil, ela recebe líquido R$ 23 mil. A pensão foi cancelada, mas esses vencimentos ainda constam na folha de pagamento relativa a abril – a última disponível para o público.
A pensionista Gilda Madlener Iguatemy recebe pensão com renda fixa de R$ 28,8 mil mais R$ 8,8 mil de vantagens pessoais. Com os descontos, fica com R$ 23 mil. Mas a Câmara apurou que ela é dona da empresa Gilda Madlener Iguatemy, mais conhecida como Auto Posto Sol de Verão, com sede em Mucuri (BA). A pensão foi cancelada, mas seus vencimentos ainda aparecem na folha da Câmara.
Márcia Coelho Flausino teve a pensão cancelada porque “recebeu renda própria, advinda da relação de emprego na iniciativa privada”, como consta nos arquivos da Câmara. Ela recebeu em abril a pensão de R$ 28,8 mil. A pensionista Júlia Andrade da Silva, segundo apurou a Câmara, “não afastou os indícios de percepção de renda proveniente da empresa Júlia Andrade da Silva Papelaria”. Teve cassada a pensão de R$ 28,8 mil, mas o dinheiro caiu na sua conta em abril.
Os 50 cancelamentos de pensões representariam uma economia mensal de R$ 867 mil. No entanto, na maioria dos casos, a cota do benefício cancelado foi revertida aos outros beneficiários do mesmo instituidor. Os casos em que houve o encerramento em definitivo da pensão trouxeram uma economia mensal de R$ 549 mil.
A Câmara afirma que tem cumprido a determinação do TCU, revisando e cancelando as pensões irregulares, mas registra que, em decisão recente, “o STF vem concedendo a manutenção das pensões em processos individuais, contrariando o entendimento do TCU”.
Atualmente, a Câmara tem 140 pensionistas na condição de filha maior solteira, o que representa um custo mensal de R$ 2,5 milhões – ou R$ 33 milhões por ano.
No Senado, 53 beneficiárias
Após a decisão do TCU, o Senado constatou 53 casos de pensionistas em situação irregular. Desse total, 38 pensões foram canceladas e 15 mantidas por determinação judicial. “Não há como apurar a economia total proporcionada com essa medida, visto que os respectivos processos encontram-se em fase de recurso administrativo”, diz nota enviada à Gazeta do Povo. Atualmente, 161 pensões para filhas solteiras são pagas legalmente pelo Senado, no valor mensal de R$ 2,3 milhões – ou R$ 30 milhões ao ano.
A maior delas é paga a Márcia Mendes Viana. São R$ 26,8 mil de remuneração básica, mais R$ 15 mil de vantagens pessoais e R$ 8,2 de uma função comissionada incorporada. Só o redutor constitucional – ou abate teto – corta R$ 16,3 mil dos seus vencimentos, que ficam em R$ 23 mil líquidos. Vânia Gonçalves de Lima recebe R$ 36,5 mil bruto, mas fica com R$ 31,2 mil líquidos.
No Supremo, as pensões são um pouco menores. São 21 pensionistas a um custo mensal de R$ 258 mil – ou R$ 3,3 milhões por ano. A maior pensão, no valor de R$ 33,7 mil, justamente o teto constitucional, é paga às pensionistas Maria Lúcia Rangel de Alckmin e Maria Ayka Furtado de Vasconcelos.
Leia a matéria completa no site da Gazeta do Povo